Transfere para o "substituto tributário" as obrigações tributárias principal e acessórias relativas às operações subseqüentes, eximindo o "substituto" de qualquer escrituração fiscal.

Aplica-se a operações de circulação de mercadorias e não se aplica à prestação de serviços de transporte e comunicação.

Aplica-se a todas as operações de circulação de mercadorias ocorridas dentro do Estado, relativamente às mercadorias nele produzidas e industrializadas.

Permite, ao "substituído", a restituição do imposto retido antecipadamente, somente na hipótese da não realização do fato gerador presumido.

Permite a restituição do imposto antecipadamente retido por meio de compensação escritural, emissão de nota fiscal de ressarcimento ou pedido administrativo de ressarcimento, conforme o caso.