É de competência dos juizados especiais da fazendo pública processar, conciliar e julgar causas civeis de interesse dos Estados, do Distrito federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto a interposição de recursos.