Questão 2498811

2498811 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

De acordo com a Lei nº 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos interessados, sobre o relatório a ser redigido.

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

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