Questão 1128544

1128544 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Bahia - BA

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

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