Questão 919934

919934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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