- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas, enquanto
não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou
legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que
disponham em sentido colidente com o princípio nelas
substanciado.1