o princípio da universalidade estabelece que todas as receitas orçamentárias devem constar da lei pelo seus valores brutos, ressalvado o caso das vinculações de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa.

pelo princípio da periodicidade ou anualidade, em cada exercício financeiro será elaborado novo orçamento.

uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos da Lei.