Magna Concursos
3165988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: OAB
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Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.

No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.

Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

 

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