- LegislaçãoEducação UniversitáriaEducação Superior: Decretos, Editais e Portarias
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- Políticas Educacionais
O referencial básico dos processos de regulação e supervisão
da educação superior, quais sejam, Atos Autorizativos
(credenciamento de IES, autorização e reconhecimento
de cursos) e Atos Regulatórios (recredenciamento
de IES e renovação de reconhecimento de cursos de graduação),
é de competência do
