Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de procedimento licitatório da modalidade convite poderá ser definido a critério da comissão de licitações ou pelo ordenador de despesas.

Qualquer modificação no edital poderá ser divulgada em edital interno da repartição pública, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

O Pregão é considerado pela lei um tipo de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a seis anos.