A Autarquia X, responsável pela gestão dos recursos hídricos de uma determinada região, enfrenta um conflito com o município Y, que pretende construir uma nova barragem para armazenamento de água sem consultar a Autarquia X. O município Y alega que a gestão dos recursos hídricos é de competência municipal e que a consulta à Autarquia X não é necessária. De acordo com o caso apresentado, assinale a alternativa correta.