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3433149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
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A Autarquia X, responsável pela gestão dos recursos hídricos de uma determinada região, enfrenta um conflito com o município Y, que pretende construir uma nova barragem para armazenamento de água sem consultar a Autarquia X. O município Y alega que a gestão dos recursos hídricos é de competência municipal e que a consulta à Autarquia X não é necessária. De acordo com o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

 

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