Questão 1824576

1824576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.

O Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.

O prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.

A publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.

O pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.

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