disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.

define os critérios para classificação dos serviços de proteção socioassistencial.

rompe com a lógica de monitoramento sistemático dos equipamentos de assistência social.

transfere a responsabilidade pelo financiamento de programas de transferência de renda para os municípios.

delibera sobre as prioridades de atendimento dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional.