- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... .
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é: