Para fins de apuração do comprometimento ético, considera-se servidor público somente aquele que ocupa cargo público efetivo remunerado.

A Comissão de Ética é um colegiado investido tão somente da função punitiva, não lhe cabendo orientar ou aconselhar dirigentes ou servidores quanto à ética profissional no serviço público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Somente os órgãos da administração direta federal estão obrigados a constituir Comissão de Ética em sua estrutura organizacional.

Não cabe ao servidor público federal divulgar ou informar integrantes de sua classe sobre a existência do Código de Ética.