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Respondida
3964319
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
Auxiliar Educacional
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o(a):
A
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B
Zelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
C
Prestação alternativa dos parâmetros curriculares e do plano de aula do dia da ausência do aluno.
D
Aviso prévio aos pais ou responsáveis para efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.
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