Magna Concursos
1151135 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.
 

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