procedimentos administrativos para a operação de embarcações de bandeira estrangeira em águas jurisdicionais brasileiras, com exceção das empregadas em esporte e/ou recreio.

normas, requisitos de fabricação, testes de avaliação e procedimentos para homologação de material, embalagem para transporte de produtos perigosos e autorização para funcionamento de estações de manutenção de equipamentos de salvatagem.

Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio e atividades correlatas não-comercias.

normas e procedimentos para autorização de pesquisa, . remoção, demolição ou exploração de bens soçobrados pertencentes a terceiros ou à União e do turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União.

requisitos e procedimentos para o reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome da “Autoridade Marítima Brasileira na regularização, controle e certificação de embarcações.