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Respondida
3439994
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Gama
Orgão:
Pref. Inocência-MS
Provas:
Professor - Artes
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com o Art. 4 da Lei LEI Nº 9.394, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
C
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D
educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade.
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