A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva.

O princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham a oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje a nossa disposição.

Os locais de valor histórico ou artístico podem ser enquadrados nos valores estéticos em geral, cuja degradação afeta também a qualidade ambiental.

A Constituição não prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ao meio ambiente.

Evidenciada sua existência no princípio de prevenção do dano ambiental, o EIA/RIMA constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. A sua essência é preventiva.