assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.

oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

garantir a universalização do ensino médio gratuito.

assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.