- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:
