A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA: