À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor do Estado - Administração
117 Questões
Auditor do Estado - Ciências Contábeis
117 Questões
Auditor do Estado - Ciências Econômicas
117 Questões
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
114 Questões
Auditor do Estado - Engenharia Civil
117 Questões
Auditor do Estado - TI
117 Questões