Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

É direito do assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

É dever do assistente social pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, mas não terá fé pública em todo o território nacional.

As organizações que se registrarem no CFESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.