Questão 1349511

1349511 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: FLAMA-SC

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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO afirmar que:

O Plano Diretor Municipal de Laguna, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, integra o processo de planejamento municipal e definirá: a função social da cidade e da propriedade.

A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Laguna, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

A política ambiental municipal tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.

A Mobilidade urbana é composta pelo conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social e deverá ser estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura.

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