Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a prevenção, proteção e tratamento da saúde, a organização e participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.

Estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do limite financeiro global do Município, Estado e Distrito Federal.