1096755
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC
Provas:
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica,
elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam
