Somente a Capitania dos Portos poderá prorrogar, em casos excepcionais, a validade certificado de Segurança de Navegação (CSN).

A autorização da prorrogação do CSN poderá ser concedida após a análise do relatório de deficiências, resultante de uma vistorias com a embarcação flutuando, pela Capitania dos Portos.

A vistoria e a confecção do respectivo relatório para as embarcações classificadas ou certificadas por uma Entidade Especializada serão, obrigatoriamente, realizadas pelos Auxiliares dos Inspetores Navais das CP, DL ou AG.

Embarcações não sujeitas a vistorias e, consequentemente, não obrigadas a portarem o CSN, deverão possuir a bordo um Termo de Responsabilidade.

No Termo de Responsabilidade, o operador ou afretador assumirá a responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação de segurança e demais requisitos especificados para a sua embarcação por estas Normas.