Art.2º - A Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art.4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 12º - Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Art. 21º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.