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Respondida
3295586
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UniRV
Orgão:
UniRV
Provas:
Defensor Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:
A
Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.
B
Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.
C
Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.
D
Quando o autor do fato tiver antecedentes.
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