Os órgãos e as entidades da administração pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela saúde devem viabilizar a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.

Deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos doze anos e limitações associadas a três ou mais áreas de habilidades adaptativas.

É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência física, auditiva ou mental em graus severos, que impossibilitem a reabilitação de forma natural.

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no primeiro ano do ensino fundamental, a partir dos 06 anos.

A empresa com cinquenta ou mais empregados está obrigada a preencher de cinco a dez por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.