Questão 1374230

1374230 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar:

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e, sem direito de escolha, receberá a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados excluindo-se o tempo em que não esteve em exercício.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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