O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da L/C nº 101/00, com ênfase no que se refere a:

I- atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II- limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III- medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da L/C nº 101/00.

IV- cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Estão corretas: