Questão 462262

462262 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

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