Magna Concursos
734502 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESP
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei
 
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