Magna Concursos
1191759 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, relativo aos direitos humanos.

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

 

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