Magna Concursos
1560616 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT
Provas:

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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