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3215911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALEP

No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.

Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendo-lhe corretamente informado que ele se inicia no dia

 

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Analista Legislativo - Revisor

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