Questão 2845202

2845202 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista - Serviço Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No que diz respeito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que:

o setor privado gozará de incentivo financeiro do erário para reserva de vagas em empresas de grande e médio porte;

a produção veiculada pelos órgãos de comunicação na oferta de empregos privilegiará aqueles voltados para a contratação de mulheres negras;

a igualdade de oportunidades contará obrigatoriamente com a adoção de políticas de 30% de cotas raciais para contratação no serviço público;

a administração pública deverá assegurar a eficácia dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas de empregabilidade;

o poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

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