Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os terceirossargentos, aos quais são equiparados.

O prazo limite para a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é de 36 meses, podendo ser concedida de forma contínua ou fracionada.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como sócio de responsabilidade ilimitada.

O Estatuto se aplica, no que couber, aos militares da reserva remunerada e reformados; aos alunos de órgão de formação da reserva; aos membros do Magistério Militar e aos Capelães Militares.

As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontram a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.