Questão 88219

88219 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo

Em qualquer caso, por ordem judicial.

Em qualquer caso, por ordem judicial ou por decisão proferida em processo administrativo que assegure a defesa do interessado.

No caso da correspondência, por ordem judicial, para fins de investigação de crimes contra o patrimônio Público.

No caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação de paternidade ou para investigação de crimes contra o patrimônio Público.

No caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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