Questão 3023955

3023955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, é correto afirmar que:

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria.

os respectivos servidores poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que a invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

para a concessão de aposentadoria dos respectivos servidores, não é vedada, em hipótese alguma, a adoção de requisitos e critérios diferenciados.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do respectivo regime de previdência, mesmo aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis permitidos pela Constituição Federal.

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