Não compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

Não compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

Não compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela qualidade da parte.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, salvo se forem tutelados ou curatelados.