Questão 214864

214864 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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À luz das garantias asseguradas pelo Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A garantia da prioridade na tramitação processual assegurada ao idoso abrange, dentre outras medidas, o atendimento preferencial na Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Apenas o membro do Ministério Público tem a prerrogativa de referendar transações relativas a alimentos devidos a idoso, a fim de adquirirem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil

Segundo expressa previsão legal, a obrigação alimentar em relação aos idosos é de natureza subsidiária, fazendo com que aqueles que detenham vínculo de parentesco mais próximo excluam os mais remotos.

O dever de sustento do idoso incumbe a si e aos seus familiares, não se podendo impor ao Poder Público esse provimento, mesmo no âmbito da assistência social, que deverá desenvolver apenas políticas púbicas de natureza coletiva.

Consoante regra expressa, incumbe ao Poder Público municipal fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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