Uma multa relativa ao não pagamento de um tributo da Fazenda Pública lançada, mas não cobrada ou não recebida no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição, constitui:
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Uma multa relativa ao não pagamento de um tributo da Fazenda Pública lançada, mas não cobrada ou não recebida no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição, constitui:
