A Lei nº 8.662/93 (artigo 16), que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece como penalidades a multa, a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento definitivo do registro, aplicáveis aos infratores da referida lei. Ainda em relação ao mesmo artigo (§1o), essa lei determina que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a seus dispositivos pelos profissionais delas dependentes, serão estas passíveis das multas estabelecidas, na proporção de sua