- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que
se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse
contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
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Procurador do Ministério Público de Contas
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