Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de importâncias lançadas, mas não arrecadadas no prazo do vencimento, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. O texto refere-se: