Questão 1405514

1405514 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

Provas:

Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90).

A responsabilidade civil decorre, apenas, de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta